Acordo setorial vai definir obrigações dos envasadores

 

A implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) trouxe grandes desafios para os envasadores de águas minerais. Toda a cadeia produtiva será responsável pela eliminação de embalagens pós-consumo dos aterros sanitários, reciclando ao máximo esse material. Para não ser penalizado, o setor produtivo precisará investir em coleta seletiva, reciclagem e logística reversa.
A partir de iniciativas organizadas pela Abinam/Sindinam, a indústria de águas minerais está se movimentando para cumprir a PNRS. Buscando soluções sob o binômio eficiência e custo, a Abinam integrou um Acordo Setorial que inclui 27 entidades de classe, representativas de inúmeros segmentos produtivos brasileiros.
Um dos principais representantes da Abinam nessa negociação, o advogado Carlos Pedroza de Andrade explica na entrevista a seguir os desafios e avanços desse projeto. Responsável pelos aspectos jurídicos na defesa dos interesses do setor de água mineral, Pedroza conta como estão sendo elaboradas, para cada setor, as metas de coleta seletiva, logística reversa e reciclagem de embalagens pós-consumo.

Revista Água&Vida – Para a cadeia produtiva de águas minerais, investir em reciclagem e logística reversa de embalagens é hoje uma mera questão de imagem?
Carlos Pedroza de Andrade – Não, absolutamente. Os envasadores de águas minerais serão penalizados se desrespeitarem ou ignorarem a nova legislação ambiental, da qual decorre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). No lado econômico, a legislação prevê penalidade de até R$ 50 milhões. Além disso, as empresas de água mineral podem perder a licença operacional. Isso engessa completamente o negócio.

Água&Vida – O que a Abinam está fazendo para que o setor de água mineral não seja penalizado pela nova legislação ambiental?
Pedroza – A Abinam se uniu a um grupo formado por 27 entidades representativas. Batizado de Coalizão Empresarial e reunido pelo Cempre (Compromisso Empresarial pela Reciclagem), esse grupo vai formar um acordo setorial que estabelecerá plano de investimentos e metas de reciclagem e logística reversa de diferentes resíduos, incluindo embalagens de água mineral pós-consumo. Como advogado da Abinam/Sindinam, tenho participado de muitas reuniões com o grupo Coalizão Empresarial.

Água&Vida – O que acontecerá quando o acordo setorial do grupo Coalizão Empresarial for aprovado pelo governo?
Pedroza – O plano de metas do acordo setorial precisará sair do papel. Para que isso aconteça, boa parte dos investimentos precisará ser feita pelo setor produtivo. Sabe-se que a PNRS prevê responsabilidade compartilhada entre empresas, governos e cidadãos na gestão dos resíduos sólidos urbanos. Mas tudo indica que as empresas vão ter que arcar com a maior parte da responsabilidade e dos custos da nova legislação ambiental.

Água&Vida – O dinheiro para cumprimento do plano de metas vai ser dado ao governo? Isso não significa a criação de um novo imposto?
Pedroza – Não. O dinheiro vai ser gerido por cada uma das 27 entidades representativas que compõem o grupo Coalizão Empresarial. Não haverá a criação de um novo imposto.

Água&Vida – Quando o acordo setorial será apresentado ao governo?
Pedroza – Acredito que no final deste ano, provavelmente em dezembro. O projeto inicial que será proposto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) traz um plano de metas com maior ênfase nas 14 cidades que sediarão a Copa do Mundo. A maior parte dessas metas precisa ser atingida em 4 anos.

Água&Vida – Como estão sendo definidas as responsabilidades de cada um dos 27 setores produtivos que compõem o grupo Coalizão Empresarial na reciclagem e logística reversa dos resíduos e embalagens?
Pedroza – Eu diria que temos uma divisão harmônica entre os setores. Todos estão sendo bem representados, sem riscos de favorecimentos ou injustiças. Nossa intenção é blindar mecanismos que atrelem obrigações de reciclagem e logística a volumes de resíduos produzidos e descartados. As reuniões são densas. Estamos formulando critérios justos e equânimes.

Água&Vida – Qual o princípio jurídico por trás da PNRS?
Pedroza – O da precaução, que é muito difundido no direito ambiental como um todo. A lógica é simples: não dá para esperar o problema, para só então tomar uma atitude. Parte-se do princípio de que, uma vez devastado, nem sempre é possível recuperar um ecossistema, muito menos espécies extintas pela ação do homem.

 

 
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