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Conquista histórica

Conquista histórica

 

O 21º Congresso Brasileiro da Indústria de Águas Minerais será lembrado por uma conquista histórica. Em setembro de 2012, poucos dias antes da realização do evento, o setor de águas minerais do país puderam comemorar a redução para alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na venda de águas minerais naturais. Essa tão aguardada desoneração fiscal se concretizou graças à Lei nº 12.715 art. 76.
“Parabenizamos o governo federal por ter feito essa correção histórica”, sublinha Carlos Alberto Lancia, presidente da Abinam. O próximo passo da entidade será solicitar audiência com o presidente do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). “Vamos solicitar, a nível nacional, a inclusão da água mineral na cesta básica, para que o ICMS passe a ser de 7%, a exemplo do que foi feito em Santa Catarina no ano passado”, complementa Lancia.
A tributação excessiva que castiga toda a cadeia de valor de águas minerais, dificultando o acesso desse alimento básico para a vida entre as camadas da população mais carentes, que muitas vezes são desprovidas de saneamento básico e de abastecimento público de água, começou com a Constituição de 1988, incluiu a incidência do ICMS, PIS/PASEP e CONFINS para os bens minerais. Com isso, a carga de impostos saiu da média nacional de 6,8% sobre o valor cobrado do consumidor, chegando a inacreditáveis 46%.
Felizmente esse panorama de distorção tributária está perto do fim. Fruto de uma longa luta da Abinam, essa conquista não é importante apenas para engarrafadores e distribuidores de água mineral. Num país em que mais de 65% das internações hospitalares decorrem do consumo de água contaminada, e onde quase metade da população não tem acesso a água encanada, esse avanço pode beneficiar toda a sociedade, a começar pelo sistema público de saúde.
Levando em conta os royalties de exploração mineral cobrados pelo governo federal via CFEM (Compensação Financeira Sobre Exploração Mineral) e os impostos embutidos em custos de produção, pessoal, transporte, captação, industrialização e embalagem, a tributação no setor de água mineral superava os 45% do valor final do produto. Para ajudar os leitores a entender a origem desse problema, resumimos a seguir a sequência de equívocos que levaram a esse exagero.

Principais erros que levaram à tributação excessiva das águas minerais no Brasil

1988 - A Constituição Brasileira de 1988 permitiu que os bens minerais passassem a ter incidência do ICMS, PIS/PASEP e Cofins. Até aquela data, o setor só recolhia o IUM, Imposto Único sobre Minerais, cuja média era de 6,8%
1992 - A água mineral deixa de ser classificada pela Receita Federal como mineral não-metálico e passa a ser tributada como bebida, da mesma forma que refrigerantes e cervejas. Com isso, a carga de impostos chegou a 46%. A única diferença tributária em relação a cervejas e refrigerantes é que sobre água mineral não incide o IPI,  porque é imune pela Constituição. Na Europa, todos os impostos incidentes na água mineral somam 6%. Há países, como o México, onde a água mineral é totalmente isenta de tributos

O que a Abinam tem feito para desatar o nó fiscal

1. A Abinam tem dialogado com parlamentares no Congresso para zerar a tributação sobre garrafões de 20 litros, que favorecem alternativa de abastecimento em núcleos urbanos sem acesso a água tratada e com serviços públicos precários. Em suma, desonerar a indústria de água mineral significa beneficiar a vida e a saúde.

2. A Abinam tem trabalhado para incluir a categoria de água mineral envasada na cesta básica de cada estado. No ano passado, essa medida foi adotada pioneiramente em SantaCatarina (ver mais no quadro “O exemplo de Santa Catarina”), reduzindo o peso dos impostos e aumentando o acesso da população a esse alimento essencial para a vida.

3. A Abinam luta contra a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trata as águas envasadas e a água das companhias de abastecimento público. Enquanto a presença de bactérias é tolerada em 5% nas amostras de água de torneira, aságuas minerais envasadas têm de apresentar total ausência de micro-organismos.

4. A Abinam está provando para a classe política e a população em geral que águas minerais envasadas apresentam índice virtualmente zero de perdas na produção, ao contrário dos vazamentos e roubos das redes de abastecimento no país, que levam ao desperdício médio de 37% da água tratada, além de elevar os riscos de contaminação. Enquanto o reuso de um garrafão de água mineral gasta dois litros na lavagem, a produção de um litro de refrigerante pode empregar até 30 litros de água comum.

5. Em São Paulo, a recente criação da Subsecretaria de Mineração dá fôlego extra para a Abinam em sua luta contra a tributação excessiva sobre a indústria de águas minerais.

 
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